PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 24/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SEU PROVIMENTO E PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2026 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
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| 04/05/2026 17:09:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 4 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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