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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 01/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMENDA -- PRÊMIO CARNAVALESCO ÍNDIO PINTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOR: VEREADOR LINDBERG LIRA

I. INTRODUÇÃO

O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETIVO ANALISAR A ADMISSIBILIDADE E O MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA, QUE INSTITUI A COMENDA PRÊMIO CARNAVALESCO ÍNDIO PINTOR, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACARAM DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL NA CIDADE DE CAJAZEIRAS.

II. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE*

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR COMENDAS E PRÊMIOS QUE VISAM RECONHECER E VALORIZAR AÇÕES E CONTRIBUIÇÕES RELEVANTES PARA A CULTURA E O DESENVOLVIMENTO LOCAL. O PROJETO EM QUESTÃO ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

2. FORMALIDADES LEGAIS:

O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTANDO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELO VEREADOR LINDBERG LIRA E APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGIMENTAIS.

3. CONSTITUCIONALIDADE:

O PROJETO NÃO AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO DE COMENDAS E PRÊMIOS É UMA PRÁTICA COMUM NO ÂMBITO LEGISLATIVO, DESTINADA A RECONHECER E INCENTIVAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

III. ANÁLISE DO MÉRITO

1. RELEVÂNCIA CULTURAL E SOCIAL:

O PROJETO VISA VALORIZAR E PRESTIGIAR A CULTURA CARNAVALESCA DE CAJAZEIRAS, RECONHECENDO O TRABALHO DE COMPOSITORES, BLOCOS CARNAVALESCOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE DESTACAM DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL. A INICIATIVA CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL, ALÉM DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE NAS FESTIVIDADES.

2. IMPACTO ECONÔMICO E TURÍSTICO:

O CARNAVAL É UM EVENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA E O TURISMO LOCAL. AO RECONHECER E PREMIAR OS ESFORÇOS DE QUEM CONTRIBUI PARA O SUCESSO DAS FESTIVIDADES, O PROJETO PODE ESTIMULAR AINDA MAIS A PARTICIPAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, GERANDO BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PARA A CIDADE.

3. HOMENAGEM AO ÍNDIO PINTOR:

A ESCOLHA DO NOME "ÍNDIO PINTOR" PARA A COMENDA É UMA JUSTA HOMENAGEM A FRANCISCO DE ASSIS NUNES, FIGURA CONHECIDA NA CIDADE DE CAJAZEIRAS. A INCLUSÃO DE SUA IMAGEM NO TROFÉU REFORÇA O CARÁTER SIMBÓLICO E CULTURAL DA PREMIAÇÃO, CONECTANDO-A À HISTÓRIA E À MEMÓRIA LOCAL.

4. CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO E SELEÇÃO:

O PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS CLAROS PARA A INDICAÇÃO E SELEÇÃO DOS HOMENAGEADOS, EXIGINDO A SUBSCRIÇÃO DE 1/3 DOS VEREADORES PARA CADA CATEGORIA. ALÉM DISSO, A APROVAÇÃO FINAL DEPENDE DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, O QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE AO PROCESSO.

IV. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ENTENDE QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2025 É ADMISSÍVEL E MERITÓRIO, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.

V. VOTO

PELO EXPOSTO, VOTAMOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

FÁBIO BORGES LEITE

PRESIDENTE

ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO

RELATOR

ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO

MEMBRO