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PARECER DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

A COMISSÃO DA PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 17/2025, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB.

PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

I. INTRODUÇÃO

O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL EQUACIONAR O DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. O DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REPRESENTA A DIFERENÇA ENTRE AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FUTURAS E OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA COBRI-LAS. A PROPOSTA APRESENTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL BUSCA INSTITUIR UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTAS DOS CUSTOS SUPLEMENTARES, CONFORME INDICADO NO PARECER ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ANO DE 2024.

II. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTAS:

O PROJETO ESTABELECE UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO QUE SE ESTENDE DE 2025 A 2045, COM ALÍQUOTAS QUE VARIAM DE 25,56% A 28,56%. ESSAS ALÍQUOTAS SERÃO APLICADAS AOS CUSTOS SUPLEMENTARES DO RPPS, VISANDO A REDUÇÃO GRADUAL DO DÉFICIT ATUARIAL.

IMPACTO FINANCEIRO:

A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO TERÁ UM IMPACTO SIGNIFICATIVO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE AS ALÍQUOTAS PROPOSTAS REPRESENTAM UM AUMENTO PROGRESSIVO NOS CUSTOS PREVIDENCIÁRIOS. É ESSENCIAL AVALIAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA ARCAR COM ESSES CUSTOS AO LONGO DOS ANOS, SEM COMPROMETER OUTRAS ÁREAS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONFORMIDADE LEGAL:

O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A PROPOSTA SEGUE AS RECOMENDAÇÕES DO PARECER ATUARIAL, QUE É UM DOCUMENTO TÉCNICO ESSENCIAL PARA A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RPPS.

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO:

É FUNDAMENTAL QUE O PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO SEJA TRANSPARENTE E QUE HAJA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL. A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR OS IMPACTOS DO PROJETO E OUVIR AS CONTRIBUIÇÕES DOS INTERESSADOS.

III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

APÓS ANÁLISE DETALHADA, A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI É UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. NO ENTANTO, RECOMENDA-SE QUE:

AVALIAÇÃO FINANCEIRA DETALHADA: SEJA REALIZADA UMA AVALIAÇÃO DETALHADA DO IMPACTO FINANCEIRO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO E A NECESSIDADE DE EQUILIBRAR OS CUSTOS PREVIDENCIÁRIOS COM OUTRAS DESPESAS ESSENCIAIS.

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO: SEJAM REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR O PROJETO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DECISÓRIO.

MONITORAMENTO E REVISÃO: SEJA ESTABELECIDO UM MECANISMO DE MONITORAMENTO E REVISÃO PERIÓDICA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA GARANTIR QUE OS OBJETIVOS DE REDUÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL SEJAM ALCANÇADOS SEM COMPROMETER A SAÚDE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

IV. CONCLUSÃO:

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 É FINANCEIRAMENTE VIÁVEL E NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. A PROPOSTA DE AMORTIZAÇÃO GRADUAL É ADEQUADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LIRA DAMASCENA

PRESIDENTE

FÁBIO BORGES LEITE

RELATOR

LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO

MEMBRO