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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE:

O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE BUSCA INSTITUIR UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTAS DOS CUSTOS SUPLEMENTARES, CONFORME INDICADO NO PARECER ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2025, ANO BASE DE 2024. A PROPOSTA VISA EQUACIONAR O DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, O QUE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A SAÚDE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40 E 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E GERIR SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. ALÉM DISSO, O PROJETO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NO QUE TANGE À LEGALIDADE, O PROJETO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, BEM COMO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

2. ANÁLISE DE MÉRITO:

O PROJETO DE LEI PROPÕE UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO GRADUAL DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, COM ALÍQUOTAS QUE AUMENTAM PROGRESSIVAMENTE AO LONGO DOS ANOS, ATÉ ATINGIREM UM PATAMAR ESTÁVEL A PARTIR DE 2050. ESSA ESTRATÉGIA É ADEQUADA PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, SEM SOBRECARREGAR ABRUPTAMENTE AS FINANÇAS PÚBLICAS.

A PROPOSTA É TÉCNICA E FUNDAMENTADA EM PARECER ATUARIAL, O QUE DEMONSTRA A PREOCUPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM ADOTAR MEDIDAS RESPONSÁVEIS E EFICAZES PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ALÉM DISSO, O PROJETO REVOGA DISPOSITIVOS ANTERIORES QUE TRATAVAM DO MESMO TEMA, EVITANDO A SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS E GARANTINDO A CLAREZA E A EFICÁCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO.

3. CONCLUSÃO:

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECOMENDA-SE, PORTANTO, A APROVAÇÃO DO PROJETO, SEM RESSALVAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

FÁBIO BORGES LEITE

PRESIDENTE

ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO

RELATOR

ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO

MEMBRO