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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - AUTORIA:VEREADOR RODRIGO LIRA DAMACENA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I - RELATÓRIO

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB, ESTABELECENDO NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRÍCOLA E ARTESANAL PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS.

A MATÉRIA FOI ENCAMINHADA A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

II - ANÁLISE JURÍDICA**

1. CONSTITUCIONALIDADE: O PROJETO DE LEI ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ART. 24, QUE PERMITE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ALÉM DISSO, ESTÁ ALINHADO ÀS DIRETRIZES DO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLÍTICA AGRÍCOLA E INCENTIVA A AGRICULTURA FAMILIAR.

2. LEGALIDADE: A PROPOSTA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR NORMAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. TAMBÉM RESPEITA OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E COMERCIAL, NÃO HAVENDO VÍCIO DE LEGALIDADE.

3. JURIDICIDADE: O PROJETO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO COM OUTRAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR E ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PARA A TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. ADEMAIS, AO ESTABELECER REQUISITOS SANITÁRIOS E FISCAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, A PROPOSTA HARMONIZA-SE COM AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA.

III - CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELOS DEMAIS PARES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

FÁBIO BORGES LEITE

PRESIDENTE

ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO

RELATOR

ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO

MEMBRO