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PROJETO DE LEI Nº. 08/ 2025
AUTORA: VEREADORA LUZIA TRAJANO DE SOUZA
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DO DISTRITO DE PATAMUTÉ DO
MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS:
R E S O L V E:
ART. 1º- TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO DISTRITO
DE PATAMUTÉ DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB.
ART. 2º- A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO DISTRITO DE PATAMUTÉ DO MUNICÍPIO DE
CAJAZEIRAS-PB, É UMA ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DE DURAÇÃO INDETERMINADA QUE SE
REGERÁ PELO SEU ESTATUTO E LEI QUE LHES FOREM APLICÁVEIS.
ART. 3º- A ASSOCIAÇÃO TEM COMO META PRINCIPAL OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ATRAVÉS DE AÇÕES DE OBRAS, COM
RECURSOS PRÓPRIOS EOBTIDOS POR DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS;
II. REPRESENTAR A COMUNIDADE, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ATENDIMENTO
DE SUAS REIVINDICAÇÕES LEGAIS;
III. PROPORCIONAR MELHOR CONVÍVIO ENTRE OS HABITANTES DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DE
INTERAÇÃO DOS SEUS MORADORES;
IV. PROPORCIONAR AOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES, ATIVIDADES ECONÔMICAS,
CULTURAIS, ESPORTIVAS, ETC;
V. PROMOVER ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, DIRETA E INDIRETAMENTE;
VI. CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE DE SUAS POTENCIALIDADES, SEUS DIREITOS E DEVERES,
LEVANDO-A A RESPONDER PELOS SEUS ANSEIOS.
ART. 4º AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DESTA LEI DEVERÃO
MANTER SÍTIO ELETRÔNICO OU PERFIL NAS REDES SOCIAIS, QUE OFEREÇA INFORMAÇÕES INERENTES ÀS SUAS
ATIVIDADES, SEGUINDO OS PADRÕES LEGAIS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO E À UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 5º A QUALQUER TEMPO PODERÁ O PODER LEGISLATIVO TORNAR SEM EFEITO ESSE
RECONHECIMENTO, SE PROVADA À FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU
QUANDO MODIFICADA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 22 DE JANEIRO
DE 2025.