PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 2/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ ALDEMIR
Data: 29/03/2022
Visualizações:

Resumo
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNPROCON, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.316/2015 E Nº 2.917/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2022     CADASTRADO  CADASTRADO   

Qual o seu nível de satisfação com essa página?