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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2026

Informações da matéria
Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 28/04/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2026 -ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO ROL DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS E ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
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05/05/2026 16:09:48 VOTAÇÃO ÚNICA  23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 23/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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