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PARECER: SN/2026

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Autor: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 23/03/2026
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 17/2026. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TERCEDORES.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/03/2026 15:24:22 CADASTRADO  CADASTRADO   
23/03/2026 15:24:45 VOTAÇÃO ÚNICA  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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