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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO: 21/2025

Informações da matéria
Autor: LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO
Data: 25/04/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
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Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUALAS BARROZO

2º SECRETÁRIO

SOLIDARIEDADE

Autor

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Descrição Arquivos
VAGASDEESTACIONAMENTOTEAPDF.pdf

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