Corpo da matéria

31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/05/2024

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, EM SUA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA E NO SEU PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE 2024. AO VIGÉSIMO SÉTIMO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, NA SUA SEDE EDIFÍCIO CASA OTACÍLIO JUREMA NA ALAMEDA DR. SABINO ROLIM GUIMARÃES, S/N, NESTA CIDADE, REALIZOU-SE A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL E SECRETARIADA PELOS VEREADORES ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA E LUZIA TRAJANO, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO RESPECTIVAMENTE. COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: ADJAILSON BEZERRA QUINTINO, JOSÉ GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO NETO DAMACENA, ORLANDO SIMÃO PEREIRA, LINDBERG LIRA DE SOUSA, WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO, LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, RAIMUNDO BARROS DE OLIVEIRA NETO, JOÃO LINS DE SOUZA, RAELSA BORGES DE ALMEIDA, JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO. O PRESIDENTE ABRIU A SESSÃO E CONVIDOU A VEREADORA JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS PARA A LEITURA DO SALMO. POSTERIORMENTE, O 1° SECRETÁRIO, ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, PROCEDEU COM A LEITURA DO MATERIAL DA 1° SECRETARIA QUE CONSTOU O SEGUINTE: REQUERIMENTO S/N DA VEREADORA JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, QUE SOLICITOU VOTOS DE APLAUSOS À PROFESSORA, JORNALISTA E ESCRITORA MARIANA MOREIRA NETO, QUE FOI ELEITA COMO A NOVA PRESIDENTE DA ACADEMIA CAJAZEIRENSE DE ARTES E LETRAS, ELEITA PARA O BIÊNIO 2024 A 2026. REQUERIMENTO Nº14 DO VEREADOR JOÃO LINS DE SOUZA, QUE REQUEREU AO PREFEITO JOSÉ ALDEMIR MEIRELES E AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, THIAGO ANDRADE, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DAS RUAS LUIZA GOMES SOUSA, MARIA FRANCISCA DA SILVA, MARIA TIMÓTEO ABREU E MARIA VIEIRA MOREIRA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO LUAR CIDADE UNIVERSITÁRIA DE CAJAZEIRAS. REQUERIMENTO Nº14 DO VEREADOR LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O DIRETOR-PRESIDENTE JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA, EM HOMENAGEM AOS 60 ANOS DE HISTÓRIA DA DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS AM E PELOS 44 ANOS DA RÁDIO PATAMUTÉ FM, NO PRÓXIMO DIA 31 DO MÊS CORRENTE, EXTENSIVO A TODOS OS COLABORADORES DAS RESPECTIVAS RÁDIOS. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR CORONEL ENÉAS CUNHA LIMA, SENDO HOMENAGEADA PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR TENENTE CORONEL RÔMULO FERREIRA (COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR), SENDO HOMENAGEADO PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRª. VALMIRA DUARTE, QUE FALECEU NA DATA DE 23 DE MAIO DE 2024. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITANDO AO SR. PREFEITO DR. JOSÉ ALDEMIR E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, GONZAGA DELFINO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GONÇALVES, BAIRRO PIO X NA ZONA NORTE DE CAJAZEIRAS. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU AO SR. PREFEITO DR. JOSÉ ALDEMIR MEIRELES E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA GONZAGA DELFINO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA TERESA GOMES DE SOUSA (1º RUA ANTES DA CÂMARA FRIA DO FRIEST), BAIRRO ZONA NORTE. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE APLAUSO A SENHORA ANDREYNNA MEDEYROS E A SENHORA LUANA CESÁRIO, PELA REALIZAÇÃO 1ª TRILHA UNIDAS POR ADRENALINA, NESTE DIA 26 DE MAIO DE 2024 COM CONCENTRAÇÃO DE SAÍDA DA PRAÇA DO XAMEGÃO (NA LOJA ADALBERTO MOTO PEÇAS), COM DESTINO AO SITIO QUEIMADAS (CHÁCARA DE DANILO MECÂNICO). REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA PRISCILA TAVARES, PELA REALIZAÇÃO DO C’ARTE 2024, COM O TEMA “QUEM FAZ O SERTÃO É A GENTE”, COM AS SEGUINTES: SHOW AO VIVO COM ARTISTAS INCRÍVEIS, ESPETÁCULO DE TEATRO E DANÇA, EXPOSIÇÕES DE ARTES E OFICINAS, APRESENTAÇÃO DRAG E FEIRA CULTURAL. REQUERIMENTO DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO REVEMº PADRE ANTÔNIO NETO (ADM. PAROQUIAL DA MATRIZ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA), SENDO HOMENAGEADO PELA PASSAGEM DE SEU NATALÍCIO. E, POR FIM, DESEJA MUITOS ANOS DE VIDA AO SEU IRMÃO, ARISTIDES AMÉRICO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 04/2024, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2019 E DA LEI MUNICIPAL 2965/2022, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO DE CAJAZEIRAS. O VOTO DA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO. PRESIDENTE JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, RELATORA RAELSA BORGES DE ALMEIDA, MEMBRO WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO. PARECER A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 04/2024, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2019 E DA LEI MUNICIPAL 2965/2022, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VOTO DA COMISSÃO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 04/2024, POR ESTAREM DENTRO DOS PRECEITOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESIDENTE WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO, RELATOR LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA MEMBRO RAELSA BORGES DE ALMEIDA. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SR. DOUTOR JOHN WESLEY SILVA COSTA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O VOTO DA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PRESIDENTE JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, RELATORA RAELSA BORGES DE ALMEIDA, MEMBRO WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2915/2021, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. RELATÓRIO, EM FASE DA RELATORIA DO PRESENTE PROJETO E APÓS REUNIÃO DELIBERATIVA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS E COMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, CONSTATOU-SE QUE FOI APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/24 AO PROJETO DE LEI, VERIFICANDO QUE AS MATÉRIAS ENCONTRAM REGULAMENTAÇÃO SEM APARENTE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGUIMOS PELO VOTO ABAIXO APRESENTADO. O VOTO DA COMISSÃO FOI O SEGUINTE. A COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, NO ENTANTO, SUBMETE AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO SOBRE AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 01/2024, APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, POR ESTAREM DENTRO DOS PRECEITOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, APROVAÇÃO. PRESIDENTE JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, RELATORA RAELSA BORGES DE ALMEIDA, MEMBRO WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO. EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, QUE DIZ O SEGUINTE: ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 2.915 DE 13 DE MAIO DE 2021, PASSA ATÉ A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 22: “FICA ASSEGURADA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A TODOS OS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E CEDIDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS”. ARTIGO 23: “OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI MUNICIPAL”. ARTIGO 24: “AS DESPESAS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS, NA LDO E NA LOA, PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI”. ARTIGO 2º OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO DA CÂMARA DE CAJAZEIRAS, 14 DE MAIO DE 2024, APRESENTADA A EMENDA PELOS VEREADORES ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, LUZIA TRAJANO DE SOUZA, ORLANDO SIMÃO, RAELSA BORGES DE ALMEIDA, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO. EM SEGUIDA FOI LIDO O MATERIAL DA 2ª SECRETARIA QUE CONSTOU O SEGUINTE: OFICIO NÚMERO 039/2024, 14 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2023, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, MICHELE DANTAS DE ALMEIDA. O VEREADOR ALYSSON AMÉRICO AINDA FAZ UM REQUERIMENTO VERBAL DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PARA O PADRE ANTÔNIO NETO, ADMINISTRADOR PAROQUIAL DA MATRIZ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. PELA ORDEM, O VEREADOR ORLANDO SIMÃO FEZ UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO NO PRESENTE DIA DO SR. VANDUI DO ESPORTE BAR. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA SESSÃO PASSOU MAIS UMA VEZ A PALAVRA PARA O VEREADOR ALYSSON AMÉRICO QUE SEGUE DIZENDO: “SENHOR PRESIDENTE, VEREADORES, VEREADORAS, EU QUERO ME REPORTAR À EMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTAMOS NA TARDE DE HOJE. EU E OS COLEGAS VEREADORES E VEREADORAS, ONDE ESTAMOS ALTERANDO O ARTIGO 22, ASSEGURANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS A TODOS OS MOTORISTAS, ATÉ PORQUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA DIZ O QUE É UM CONCEITO JURÍDICO QUE ESTABELECE A IGUALDADE A TODOS PERANTE A LEI, GARANTINDO O TRATAMENTO JUSTO E SEM DISCRIMINAÇÃO. ELE ASSEGURA QUE AS PESSOAS EM SITUAÇÕES SIMILARES SEJAM TRATADAS DE FORMA IDÊNTICA, EVITANDO PRIVILÉGIO OU PRECONCEITOS INJUSTIFICADOS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PARA A VEREADORA LÉA SILVA, QUE ASSIM SE REPORTA: “SENHORES VEREADORES, SENHOR E ILUSTRE VEREADOR, ALYSSON VOZ E VIOLÃO, SENHOR FAZ UMA FALA BEM INTERESSANTE EM RELAÇÃO À IGUALDADE CONSTITUCIONAL, PARA QUE TODOS OS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS. REALMENTE, ERA MUITO IMPORTANTE QUE NÓS TIVÉSSEMOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS DE FATO E DE DIREITO, TANTO NA SAÚDE, COMO NA EDUCAÇÃO, COMO EM TODOS OS PLEITOS QUE A GENTE TEM. A CÂMARA MUNICIPAL, ELA É RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE LEIS E ESTANDO EU NA OPOSIÇÃO OU NA SITUAÇÃO, EU SOU FAVORÁVEL A TUDO QUE FOR DE DIREITO, PORQUE COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA E OUTROS QUE TEM AÍ NESTA TELA, NÓS NÃO CONSEGUIMOS NADA SEM LUTA, SEM CRIAR JURISPRUDÊNCIA. ESSA CÂMARA MUNICIPAL, POR EXEMPLO, ELA JÁ VOTOU MATÉRIAS QUE BENEFICIARAM FUNCIONÁRIOS, AGENTES DE SAÚDE, COMO, POR EXEMPLO, A VEREADORA LUZIA TRAJANO. ESSA CÂMARA MUNICIPAL JÁ LUTOU IGUALMENTE COM O SENHOR, E COMO O SENHOR ESTÁ DISCUTINDO E FALANDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE A GENTE CONSEGUISSE OS DIREITOS DOS ENFERMEIROS. FOI UMA LUTA GRANDE. ELA FOI, A PARTIR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, A CHEGAR AO CONGRESSO PARA BUSCAR DIREITOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FOI RESPONSÁVEL POR VOTAR UM PCCR PARA PROFESSORES, OS QUAIS FICARAM COM OS DIREITOS DE COLOCAR AS SUAS GRADUAÇÕES PARA TEREM MELHORES SALÁRIOS. COM RELAÇÃO À EMENTA SUBSTITUTIVA QUE O VEREADOR ALYSSON AMÉRICO ACABOU DE LER, ESTA EMENDA ELA NÃO É CONSTITUCIONAL ESSA QUE OS SENHORES ESTÃO COLOCANDO PRIMEIRO PORQUE NÓS NÃO TEMOS O DIREITO E NEM PODEMOS DEMANDAR ALTERAÇÕES FINANCEIRAS. SEGUNDO, HÁ CIDADES, HÁ MUNICÍPIOS QUE COLOCAM RECURSOS DO FUNDEB PARA FUNCIONÁRIOS CHAMANDO DE RATEIO. É O QUE OCORRE COM OS MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO ENTRE ASPAS. E ELES QUEREM E PEDEM A REGULAMENTAÇÃO EXATAMENTE PORQUE JÁ EXISTE. O RECURSO É DO FUNDEB, O RECURSO É DE DIREITO A PONTO QUE NÓS ESTAMOS MONTANDO VIA SINDICATO QUE SE MANDEM UMA LEI EFETIVAMENTE PARA QUE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE EDUCAÇÃO TENHAM ESSE DIREITO VIA FUNDEB, POIS O RECURSO EXISTE PARA ISTO E NÃO PARA RATEIOS. RATEIOS OU ESSAS COLOCAÇÕES DE RECURSOS QUE A CÂMARA NÃO APROVA NÃO REGULAMENTAM É PASSIVO DE RETIRADA E EU ESTOU FAVORÁVEL E NÃO ESTOU FAVORÁVEL A NENHUMA OUTRA EMENDA, PORQUE A NOSSA INTENÇÃO, INCLUSIVE CONVOCANDO OS DEMAIS, É QUE NÓS APROVAMOS E NÓS POSSAMOS FAZER UM REQUERIMENTO FUNDAMENTADO PARA QUE AS OUTRAS SECRETARIAS USEM A MESMA EXPERIÊNCIA, INCLUSIVE APONTANDO VIA LOAS RECURSOS PARA QUE OS OUTROS MOTORISTAS TENHAM DIREITO. EU NÃO ESTOU AQUI PARA AGRADAR O SENHOR PREFEITO PORQUE ESTE AGRADO NÃO VAI SAIR DA MINHA PARTE PORQUE MANDOU A MATÉRIA PARA A CÂMARA E A CÂMARA PAGARÁ O PECADO DE NÃO TER VOTADO. PORTANTO, ENQUANTO VEREADORA, ENQUANTO FUNCIONÁRIA PÚBLICA, ENQUANTO DEFENSORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DO QUE FOR MELHOR PARA CAJAZEIRAS E BASEADA NO CONJUNTO DE LEIS QUE FORAM VOTADAS DANDO FORÇA E PODER AO SENHOR PREFEITO DE CAJAZEIRAS E TIRANDO OS NOSSOS PODERES EU ESTOU A FAVOR DESTA LEI E ELA SENDO APROVADA NÓS DEVERÍAMOS NOS JUNTAR E CRIAR UMA JURISPRUDÊNCIA O QUANTO ANTES POSSÍVEL. EU PEÇO AOS COMPANHEIROS QUE POSSAMOS NOS JUNTOS E FAZER DAR ESTE DIREITO OU REGULAMENTAR O QUE JÁ ESTÃO SENDO PAGOS, QUE ESTÁ SENDO RECEBIDO PELOS MOTORISTAS E QUE A GENTE JÁ AMANHÃ OU NA HORA EM QUE O PREFEITO SANCIONAR NÓS PEGAREMOS A SANÇÃO, USAREMOS COMO JURISPRUDÊNCIA PARA COBRAR PARA OS DEMAIS E NÓS POSSAMOS ASSIM LIMPAR A PAUTA QUE ESTÁ ACOLHIDA DENTRO DESTA CASA DE UMA FORMA QUE SÓ DÁ FALÁCIAS E NÃO DÁ E QUE NÓS NÃO CONSEGUIMOS FAZER ATITUDES NÓS TEMOS HOJE O QUE NÓS ESTAMOS FAZENDO PELOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DANDO PARA SER FAVORÁVEL AS SUAS GRATIFICAÇÕES É PORQUE ANTERIORMENTE ESSA MESMA CÂMARA JÁ DEIXOU UM PROJETO NESTE CAMINHO E NINGUÉM PERGUNTOU NADA E NINGUÉM QUESTIONOU NADA NÃO ESTOU FAZENDO ESTA FALA, EU NEM CONHEÇO TODOS OS MOTORISTAS E NEM TENHO PRETENSÃO DE VOTOS COM ELES, PORQUE O VOTO É UMA CONQUISTA NÃO É UMA PRESSÃO”. PELA ORDEM, O VEREADOR LINDBERG LIRA FAZ UM REQUERIMENTO VERBAL SOLICITANDO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PARA A SENHORA FRANCISCA JULIANA SUASSUNA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA CORRENTE, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. DEPOIS, SEGUE DIZENDO SER CONTRÁRIO À EMENDA EM DISCURSÃO, POR ESTAR EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL, PORTANTO SENDO INCONSTITUCIONAL. O VEREADOR LINDBERG LIRA FRISA QUE NÃO CABE AO LEGISLATIVO GERAR DESPESA PARA O EXECUTIVO. POR FIM, PEDE AOS VEREADORES A RETIRADA DA EMENDA EM ANÁLISE A FIM DE QUE O PROJETO DE LEI Nº24 SEJA APROVADO E SÓ POSTERIORMENTE LUTAR PARA SE ENQUADRE AOS DEMAIS MOTORISTAS OS MESMO DIREITOS PLEITEADOS DE ACORDO COM CADA ESPECIFICIDADE. PELA ORDEM, A VEREADORA LUZIA FAZ USO DA PALAVRA E FRISA SER A FAVOR DA EMENDA SUBSTITUTIVA A FIM DE QUE TODOS OS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS RECEBAM AS GRATIFICAÇÕES EM ANÁLISE. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA SESSÃO COLOCOU TODOS OS REQUERIMENTOS VERBAIS E ESCRITOS EM UM PROCESSO SÓ DE VOTAÇÃO, OS QUAIS TODOS FORAM APROVADOS. DANDO SEGUIMENTO, O PRESIDENTE ERIBERTO MACIEL COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº04/2024, O QUAL TEVE O VOTO DA COMISSÃO FAVORÁVEL, O QUAL FOI APROVADO PELO PLENÁRIO. EM SEGUIDA, COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO MESMO PROJETO DE Nº04/2024 DO EXECUTIVO, O VOTO DA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL, O QUAL FOI APROVADO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI DE Nº04/2024, O QUAL FOI A APROVADO PELO PLENÁRIO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SR. DOUTOR JOHN WESLEY SILVA COSTA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROPOSITURA DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO. O VOTO DA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL, O QUAL FOI APROVADO PELO PLENÁRIO. POSTERIORMENTE, COLOCOU EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2024, O QUAL FOI APROVADO PELO PLENÁRIO. EM SEGUIDA, COLOCOU, EM SEPARADO, EM VOTAÇÃO A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 1915, DE 03 DE MAIO DE 2021, A QUAL FOI APROVADA COM 6 VOTOS A FAVOR E 5 CONTRA. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 24/2024, O QUAL É FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 24/2024, QUE FOI APROVADO E COMO FOI MOTIVO DE DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO MESMO, FOI ENVIADO AO SETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO HAVENDO NADA A TRATAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DEU POR ENCERRADO A SESSÃO. PARA CONSTAR, FOI ELABORADA A PRESENTE ATA QUE DEPOIS DE LIDA, E APROVADA SERÁ ASSINADA PELA MESA DIRETORA. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE. EM 27 DE MAIO DE 2024.

PRESIDENTE........................................................................................................

1ºSECRETÁRIO....................................................................................................

2ºSECRETÁRIO....................................................................................................