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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 26/2025, ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 3° DA LEI Nº 1.882/2010, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD).

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

I. RELATÓRIO

O PRESENTE PROJETO DE LEI, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, VISA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), CONFORME DISPOSTO NO ART. 3° DA LEI Nº 1.882/2010. A PROPOSTA ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO NO COLEGIADO, INCLUINDO:

- SECRETARIAS MUNICIPAIS (SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E ESPORTE);

- ENTIDADES RELIGIOSAS (DIOCESE E APLEC/CPU);

- REPRESENTANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 MEMBROS).

A JUSTIFICATIVA DESTACA A NECESSIDADE DE MODERNIZAR A LEGISLAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AOS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS NO COMBATE ÀS DROGAS, ELIMINANDO ENTRAVES BUROCRÁTICOS E FORTALECENDO A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO COMAD.

II. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

- O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS (ART. 24, IX, CF/88), EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS.

- A INICIATIVA DO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO É REGULAR, CONFORME ART. 61, §1º, II, "B", DA CF/88 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

2. CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

- O PROJETO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, CF/88), IMPESSOALIDADE E EFICÁCIA ADMINISTRATIVA, AO BUSCAR A ATUALIZAÇÃO DE UM COLEGIADO COM FINS SOCIAIS RELEVANTES.

- A INCLUSÃO DE ENTIDADES RELIGIOSAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO, POIS ESTAS ATUAM COMO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM CARÁTER CONFESSIONAL (ART. 19, I, CF/88).

3. ASPECTOS FORMAIS:

- O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA E CLAREZA NA REDAÇÃO.

4. VÍCIOS INEXISTENTES:**

- NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU IRRETROATIVIDADE (ART. 5º, XXXVI, CF/88), POIS A ALTERAÇÃO É PROSPECTIVA.

III. CONCLUSÃO

O PROJETO É CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTALMENTE ADEQUADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA TRAMITAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO PROPOSTA É PERTINENTE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO COMAD, ALINHANDO SUA ESTRUTURA ÀS DEMANDAS ATUAIS.

IV. RECOMENDAÇÃO

PELA APROVAÇÃO DO PROJETO EM SUA INTEGRALIDADE, SEM EMENDAS, POR NÃO APRESENTAR VÍCIOS JURÍDICOS E CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

CAJAZEIRAS-PB, 24 DE MARÇO DE 2025.