Ementa

O PRESENTE PROJETO DE LEI ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRATANDO ESTA NORMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO DO ART. 196 DESTA CARTA MAGNA, NA QUAL PRECONIZA QUE: “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUPRACITADOS, POR SI SÓ, JÁ GUARNECEM OS DIREITOS PREVISTOS NESTE PROJETO DE LEI QUE SE APRESENTA. GARANTIR AOS CIDADÃOS TAL BENEFÍCIO, PROPORCIONARÁ O FORNECIMENTO DE UMA SAÚDE PÚBLICA HUMANIZADA, ATRAVÉS DE UMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA QUE CONTRIBUIRÁ NA RECUPERAÇÃO DOS PACIENTES, PROPORCIONANDO-LHES O CONFORTO NECESSÁRIO NUM MOMENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA COMO A RECUPERAÇÃO NOS MOMENTOS DE GRAVE ENFERMIDADE. O FOCO É GARANTIR AOS PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES, COM SÉRIOS PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO QUE OS IMPEDE DE RETIRAR OS REMÉDIOS PRESCRITOS, DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. EM HAVENDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, FICARÁ PERCEPTÍVEL AOS OLHOS DA SOCIEDADE E DOS CAROS COLEGAS VEREADORES E VEREADORAS A EFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE FOREM OBSERVADOS A REDUÇÃO DO VOLUME DE FILAS E AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ALÉM DA REDUÇÃO DE CUSTOS, IMPOSSIBILITANDO POSSÍVEIS CASOS DE PERDAS E DESVIOS DE MEDICAMENTOS. A FINALIDADE DO PROJETO É GARANTIR, NA MEDIDA EM QUE FOR NECESSÁRIO AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA, A DISPONIBILIDADE DO USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO, O BOM CONTROLE CLÍNICO E PARA A REDUÇÃO DA MORTALIDADE DOS PACIENTES. É INDISCUTÍVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE A DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROMETE A RELAÇÃO PACIENTE - EQUIPE DE SAÚDE, INDUZ AO ABANDONO DO TRATAMENTO, AO AUMENTO DA MORTALIDADE E DOS CUSTOS DA ASSISTÊNCIA, BEM COMO GERA A DESCREDIBILIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ALÉM DISSO, A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PERMITIRÁ UM CONTROLE SISTEMATIZADO DE SUA DISTRIBUIÇÃO, DE MODO A EVITAR DESPERDÍCIOS TANTO COM PERDA POR PRAZO DE VALIDADE BEM COMO A FORMAÇÃO DE ESTOQUES MAIORES QUE OS NECESSÁRIOS. EM FACE DO EXPOSTO E POR ENTENDER QUE A MEDIDA SE RELEVA JUSTA E OPORTUNA, APRESENTO O PRESENTE PROJETO, CONTANDO DESDE JÁ, COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.