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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/03/2025 17:00:00 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (03/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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