INSTITUI REQUISITOS PARA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2025 17:00:00 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (03/01/2025 à 30/06/2025) de 24 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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