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64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/11/2023

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, EM SUA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA E NO SEU SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DE 2023. AO DÉCIMO PRIMEIRO DIA DO NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, NA SUA SEDE EDIFÍCIO CASA OTACÍLIO JUREMA NA ALAMEDA DR. SABINO ROLIM GUIMARÃES, S/N, NESTA CIDADE, REALIZOU-SE A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL E SECRETARIADA PELOS VEREADORES ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETÁRIO E LUZIA TRAJANO DE SOUZA, SEGUNDA SECRETÁRIA. COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: ADJAILSON BEZERRA QUINTINO, FRANCISCO NETO DAMACENA, ORLANDO SIMÃO PEREIRA, KLÉBER GONÇALVES LIMA, WALDEMAR CAROLINO DE ABREU NETO, LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, RAIMUNDO BARROS DE OLIVEIRA NETO, JOÃO LINS DE SOUZA, JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, JOSÉ GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, RAELSA BORGES DE ALMEIDA. O PRESIDENTE ABRIU A SESSÃO E CONVIDOU A VEREADORA RAELSA BORGES PARA A LEITURA DO SALMO. EM SEGUIDA, CONVIDOU O PRIMEIRO SECRETÁRIO, ALYSSON AMÉRICO, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO DO 17\\04\\2023 A QUAL FOI LIDA E APROVADA. O PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUE COM A LEITURA DO MATERIAL DA PRIMEIRA SECRETARIA QUE CONSTOU O SEGUINTE: REQUERIMENTO Nº65/2023 DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL SOLICITANDO MOÇÃO DE APLAUSO AO PADRE JOSINALDO, COORDENADOR DO CURSO DE MARKETING DA FACULDADE CATÓLICA DA PARAÍBA, PELA CRIAÇÃO DO PRODUTO CAJAZEIRENSE GELEIA DE CAJÁ 100% NATURAL QUE TRAZ UM SABOR EXCEPCIONAL, QUE PERTENCE À NOSSA HISTÓRIA. REQUERIMENTO Nº66/2023 DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL, QUE SOLICITOU MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE JOSEANE SANTOS GOMES PELO SEU FALECIMENTO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2023. REQUERIMENTO Nº67/2023 DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL, QUE SOLICITOU OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FELISMINA DE SOUZA ROLIM NO BAIRRO FÁTIMA SANTOS. REQUERIMENTO DO VEREADOR LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, QUE SOLICITOU QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SCTRANS, SENHOR JOSÉ GUIMARÃES COELHO FILHO, REQUERENDO A INSTALAÇÃO DE SINALIZADOR SEMÁFORO NO CRUZAMENTO QUE LIGA A RUA BENEDITO GOMES DE SOUZA À RUA VICTOR JUREMA, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA CLICKART. REQUERIMENTO DA VEREADORA JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS SN/2023, QUE SOLICITOU VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PARA SENHORA ELINETE LOURENÇO, PRESIDENTE DO SINFUMC, PELO TRANSCURSO DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO NO DIA 9 DE NOVEMBRO, DESEJANDO-LHES LONGOS ANOS DE VIDA COM MUITAS CONQUISTAS SAÚDE E PAZ. REQUERIMENTO DA VEREADORA JOSEFA LÉA DA SILVA SANTOS SN/2023, QUE SOLICITOU VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NO DIA 13/11 DA SENHORA MAGDÁLIA DO NASCIMENTO MARQUES, EMPRESÁRIA DO GRUPO CAJAZEIRAS, COM VOTOS DE FELICITAÇÕES SAÚDE SUCESSO E BÊNÇÃOS DIVINAS. REQUERIMENTO Nº52/2023 DA VEREADORA RAELSA BORGES DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO JOSÉ ALDEMIR, AO SECRETÁRIO DE JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO, JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO, E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL GILBERTO ROLIM, QUE ADOTEM MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES COM VISTA A PASSAGEM DA MÁQUINA PARA MELHORIA DO CAMPO DE FUTEBOL DO SÍTIO COCOS, ONDE SERÁ REALIZADO O TORNEIO DE FUTEBOL NO MÊS DE NOVEMBRO. REQUERIMENTO SN/2023 DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PREFEITO JOSÉ ALDEMIR, A LIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE MATERIAL QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS DE ILUMINAÇÃO NAS SEGUINTES LOCALIDADES: LOTEAMENTO ANTÔNIO MARIA DE JESUS, CAPOEIRA SUL, REFERÊNCIA NA PRINCIPAL DO BATALHÃO DE TRÂNSITO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. PROJETO DE LEI Nº 75/2023, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DOS CEMITÉRIOS DA CIDADE DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROPOSITURA DO VEREADOR ERIBERTO DE SOUZA MACIEL. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA SESSÃO CONVIDA A VEREADORA LUZIA TRAJANDO PARA A LEITURA DO MATERIAL DA SEGUNDA SECRETARIA QUE CONSTOU O SEGUINTE: MEMORANDO 10/2023 À CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS ENDEREÇADO AO PRESIDENTE ERIBERTO MACIEL DO SUPERINTENDENTE DO SCTRANS. “SENHOR PRESIDENTE, CUMPRIMENTANDO VOSSAS EXCELÊNCIAS EMCAMINHO EM MEIO DE MÍDIA DIGITAL, CD, PARA A DEVIDA ANÁLISE E APRECIAÇÃO OS BALANCETES MENSAIS DESTA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023 EM OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVA 17 DE MARÇO DE 2007 CONTENDO AS SEGUINTES PEÇAS TÉCNICAS: BALANCETE FINANCEIRO; BALANCETE ORÇAMENTÁRIO; RELAÇÃO DOS EMPENHOS EMITIDOS NO MÊS; CONCILIAÇÃO BANCÁRIA; TERMO DE CONFERÊNCIA DA DISPONIBILIDADE EM TESOURARIA; RECEITA PREVISTA BEM COMO A REALIZADA; DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS E DESPESAS EXTRAS ORÇAMENTÁRIAS; DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA; ESTRATOS BANCÁRIOS E PROCESSO DAS DESPESAS. COLOCANDO-ME A INTEIRO DISPOR DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. APROVEITO O ENSEJO, PARA RENOVAR OS VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO”. ATENCIOSAMENTE: JOSÉ GUIMARÃES COELHO FILHO SUPERINTENDENTE DA SCTRANS. OFÍCIO Nº 170/2023 “SENHOR PRESIDENTE, RECEBEMOS DA PRESIDÊNCIA DESSA CASA LEGISLATIVA OS OFÍCIOS DE Nº 1306 A 1307 E1340 DE 24 E 25 DE OUTUBRO, BEM COMO, OS OFÍCIOS 1379 E 1383 DE 1 DE NOVEMBRO, RECEBIDOS EM 7 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ATRAVÉS DOS QUAIS VOSSAS EXCELÊNCIAS ENCAMINHAM VÁRIOS PLEITOS DE AUTORIA DOS VEREADORES. CONFORME ORIENTAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, VIMOS INFORMAR QUE AS PROPOSITURAS DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS, POR DEMAIS ATENCIOSAS AO NOSSO MUNICÍPIO, FORAM COBRADAS AOS SETORES COMPETENTES PARA QUE SEJAM DADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SENDO QUE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO RENOVAMOS OS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO”. ATENCIOSAMENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. OFÍCIO Nº 1/2023 CAJAZEIRAS 7/12022 “EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS VIMOS AGRADECER AOS NOBRES VEREADORES PELAS CONGRATULAÇÕES DESTE ANO, DIA 24 DE OUTUBRO, A QUAL NOS PARABENIZA COM TAMANHA CORDIALIDADE PELO EMPREENDIMENTO DO GRUPO BARBOSA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO FORTALECIMENTO ECONÔMICO DE NOSSA QUERIDA CIDADE. FAZEMOS UM AGRADECIMENTO ESPECIAL À AUTORA DA REFERIDA PROPOSITURA, A VEREADORA LEA SILVA, PELO APOIO, RECONHECIMENTO E IMPORTÂNCIA DE EMPREENDER CADA DIA MAIS NA CIDADE. SEM MAIS PARA O MOMENTO, RENOVAMOS VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO” (FÁBIO FERNANDES BARBOSA). PELA ORDEM A VEREADORA LUZIA TRAJANO SE PRONUNCIOU: “BOA TARDE A TODOS OS COLEGAS VEREADORES, AO PRESIDENTE E TODO O PÚBLICO QUE NOS ASSISTE. NO USO DA PALAVRA SÓ PARA PARABENIZAR O SUPERINTENDENTE DA SCTRANS, ZÉ FILHO, QUE ESTÁ FAZENDO UM TRABALHO EXCELENTE À FRENTE DA SCTRANS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA SESSÃO PASSA A PALAVRA PARA O VEREADOR ALYSSON AMÉRICO PARA FAZER USO DO GRANDE EXPEDIENTE, O QUAL ASSIM SE EXPRESSOU: “BOA NOITE, SENHOR PRESIDENTE, COLEGAS VEREADORES E VEREADORAS E INTERNAUTAS QUE NOS ASSISTEM ATRAVÉS DA TV SERTÃO, SAÚDO O AUDITÓRIO EM NOME DO QUERIDO AMIGO CARLINHOS E HOJE DJ JULIANO, O HOMEM DA SONORIZAÇÃO, TEM SIDO PARCEIROS DAS NOSSAS FESTAS E CONFRATERNIZAÇÕES. SENHOR PRESIDENTE, EU HOJE VENHO A ESTA CASA NA TRIBUNA FALAR DA NOSSA GRATIDÃO AO GOVERNADOR DA PARAÍBA E AO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MENDES PELA CONFIANÇA E PELA INDICAÇÃO DE ATENDER UM PEDIDO NOSSO JÁ QUE FAÇO PARTE DO PARTIDO CIDADANIA E EU NÃO PODERIA ASSUMIR A VICE-PRESIDÊNCIA DO PSB, POIS SÓ PODEREMOS SAIR OS VEREADORES PARA INTEGRAR PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO- PSB, A PARTIR DA JANELA ATÉ O DIA 6 DE ABRIL E NA OPORTUNIDADE EU INDIQUEI A MINHA ESPOSA FRANCISCA BERLÂNDIA RUFINO DE SOUZA PARA FAZER PARTE DA EXECUTIVA PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO AO LADO DO PRESIDENTE O DEPUTADO ESTADUAL AMIGO QUE AGRADEÇO DE CORAÇÃO TAMBÉM POR ACEITAR A INDICAÇÃO DA MINHA ESPOSA. SENHOR PRESIDENTE, VEREADORES E VEREADORAS EU ANTES DA MINHA FALA EU SOLICITO À SEGUNDA SECRETARIA MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES PELAS PASSAGENS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DA QUERIDA AMIGA DANILA PEREIRA SOUZA, COMO TAMBÉM, EMANUELLY NATALI BARBOSA LIRA E A LUCIANA DE FÁTIMA NOGUEIRA SOUZA, QUE DEUS ABENÇOE AS QUERIDAS AMIGAS COM MUITA PAZ, SAÚDE, SUCESSO E MUITOS ANOS DE VIDA. PARA ENCERRAR, EU QUERIA SABER DA PRESIDÊNCIA SE TEVE ALGUMA RESPOSTA SOBRE A NOSSA SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO LEILÃO QUE FOI REALIZADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022, JÁ QUE, NO PRÓPRIO SITE DO MUNICÍPIO, ELE ESTÁ BEM ESTAMPADO QUE DISSE QUE O LEILÃO SERIA FEITO PARA ARRECADAR RECURSOS PARA FORTALECER OS COFRES DO IPAM E ATÉ HOJE, SENHOR PRESIDENTE, EU FICO TRISTE PORQUE O GESTOR NÃO TEM RESPEITO A ESTA CASA, EU VOU DIZER NOVAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA. NÃO SEI SE, VOSSA EXCELÊNCIA, JÁ ENCAMINHOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS EU PEÇO-LHE QUE SE NÃO VEIO NENHUMA RESPOSTA QUE FAÇA O OFÍCIO QUE EU TEREI O PRAZER E SATISFAÇÃO DE FAZER ESSA DENÚNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO AMANHÃ A PARTIR DAS 9 HORAS”. POSTERIORMENTE, O PRESIDENTE PASSA A PALAVRA PARA A VEREADORA LÉA SILVA FAZER USO DA TRIBUNA, A QUAL ASSIM SE PRONUNCIOU: “BOA NOITE, SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES E VEREADORA CERTAMENTE NA PRIMEIRA SESSÃO NÓS ESTÁVAMOS AQUI COORDENANDO UMA SITUAÇÃO MEIO QUE DELICADA E A GENTE NÃO FEZ USO DA PALAVRA. EU DIREI AO SENHOR QUE EU PRECISO CUMPRIMENTAR O RETORNO DOS VEREADORES NETO DA VILA NOVA, QUE ESTAVA OCUPANDO UMA SECRETARIA, E DESEJO, AO VEREADOR KLÉBER LIMA, DO CIDADANIA BOAS-VINDAS, QUE FAÇA UM BOM TRABALHO. PELA ORDEM, O VEREADOR LAMARQUE BARROS DESEJA BOAS-VINDAS AOS COLEGAS VEREADORES KLÉBER LIMA E NETO DAMASCENO. OS VEREADORES ORLANDO SIMÃO, NINHA DO FRIGORÍFICO E A VEREADORA RAELSA BORGES TAMBÉM DESEJAM BOAS-VINDAS AOS VEREADORES KLÉBER LIMA E NETO DAMASCENO. A VEREADORA LUZIA TRAJANO SOLICITOU QUE OS REQUERIMENTOS VERBAIS E ESCRITOS SEJAM COLOCADOS EM UM SÓ PROCESSO DE VOTAÇÃO. O PRESIDENTE DA SESSÃO COMUNICANDO QUE, COM A SAÍDA DO VEREADOR LINDBERG LIRA, A VEREADORA LÉA SILVA ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. E EM SEGUIDA, COLOCOU TODOS OS REQUERIMENTOS VERBAIS E ESCRITOS EM UM SÓ PROCESSO DE VOTAÇÃO, OS QUAIS TODOS FORAM APROVADOS. O PROJETO DE LEI 76/23 SERÁ BAIXADO ÀS COMISSÕES. NÃO HAVENDO NADA A TRATAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DEU POR ENCERRADA A SESSÃO. PARA CONSTAR, FOI ELABORADA A PRESENTE ATA QUE, DEPOIS DE LIDA E APROVADA, SERÁ ASSINADA PELA MESA DIRETORA. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE. EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

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PRESIDENTE........................................................................................................

1ºSECRETÁRIO....................................................................................................

2ºSECRETÁRIO....................................................................................................