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PROJETO DE LEI N°. 11 /2025
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.992
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
CAJAZEIRAS-PB.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO FIEL USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE CONFERIDAS, SUBMETE E SOLICITA A APRECIAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE PROPOSTA RELATIVA À EMENTA ACIMA, DISPONDO QUE:
SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 1° - O ARTIGO 11 DA LEI N° 2.992, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A
1000
ARTIGO 11 - O COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB SERÁ PESSOA COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO EM QUALQUER ÁREA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COORDENADOR TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA NOMEAÇÃO, PARA REALIZAR FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, APRIMORAMENTO OU CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE CONHECIMENTO QUE ATENDA ÀS COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, VISANDO APRIMORAR SUAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO.
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, ESTADO DA PARAÍBA, EM 27 DE JANEIRO DE