Resumo
O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2022, QUE ACRESCENTA O ART.
43-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2021, REFERENTE A APOSENTADORIA DOS AUDITORES
FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PORTANTO, TRATA-SE DE VETO JURÍDICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/12/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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