1. Início
  2. Matérias
  3. Detalhe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO: 77/2023

Clique aqui para ver o documento original
Informações da matéria
Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 12/12/2023
Visualizações:

Resumo
OFICIO 199/2023 PROJETO DE LEI DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

Qual o seu nível de satisfação com essa página?