Resumo
OFICIO 165/2023 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.970/2022, EM SEU ART. 13, CAPUT, E ADICIONA O DISPOSITIVO INCISO IX E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14, AMBOS PARA CRIAR NOVA FINALIDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.