Resumo
PROPOSTA DE LEI QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU BENEFICENTES QUE RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS A DIVULGAREM ANUALMENTE O BALANÇO FINANCEIRO, CONFORME PROPOSTA EM ANEXO A FIM DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS