Resumo
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º _____/2023 - AO PROJETO DE LEI N.º 49/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / SÚMULA: INDICA A APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 124-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.