Resumo
OFICIO 196/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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