PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 2/2023

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Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 12/12/2023
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Resumo
OFICIO 196/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


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