Resumo
OFICIO 068/2024
ALTERA A LEI Nº 3.092, DE 02 DE ABRIL DE 2024, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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