Câmara Municipal de Cajazeiras

LEI MUNICIPAL - 2912/2021

Informações da lei municipal

Data: 23/04/2021

Número: 2912

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O USO E DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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