Câmara Municipal de Cajazeiras

LEI MUNICIPAL - 2944/2021

Informações da lei municipal

Data: 18/11/2021

Número: 2944

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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