LEI MUNICIPAL - 958/1990

Informações da lei municipal
Data: 28/09/1990
Número: 958
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FAZ CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_958_1990_0000001.pdf

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