LEI MUNICIPAL - 1357/2001

Informações da lei municipal
Data: 08/05/2001
Número: 1357
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 5° DO ART. 48, DA LEI Nº 1.189/98 (LEI DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL).


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