Descrição
ACRESCENTA O ART. 43-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2920/2021, REFERENTE À APOSENTADORIA DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO III, § 4º-C DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 106, INCISO III, ALÍNEA 'E', § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ESTABELECE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.