Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS FORNECEDORES DE QUALQUER GÊNERO A RESTITUIR EM ESPÉCIE, AOS CONSUMIDORES, O TROCO INTEGRAL A QUE ESTES TÊM DIREITO QUANDO DO PAGAMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO.