DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS