DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU HABITE-SE, PARA PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, PRÉDIOS, PRAÇAS, LOGRADOUROS QUE NÃO FACILITEM O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.