PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2023, QUE ACRESCENTA O ART. 43-A NA LEI MUNICIPAL N°. 2.920/2021, REFERENTE A APOSENTADORIA DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO III, 84°-C DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 106, INCISO III, ALÍNEA 'E', § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ESTABELECE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     

PROJEETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO.