A Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou nesta segunda-feira (28/04), em sessão ordinária lotada, o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que estabelece nova regulamentação para as gratificações discricionárias dos cargos comissionados. Ao mesmo tempo, os vereadores acataram, por unanimidade, emenda apresentada pelo vereador Lindeberg Lira (Progressistas), que revoga leis anteriores sobre o mesmo tema.

De acordo com o texto original do Executivo, o objetivo do projeto era adequar a concessão das gratificações aos parâmetros orçamentários municipais e aos princípios da administração pública. No entanto, parte da categoria de servidores manifestava receio de que eventuais mudanças pudessem suprimir direitos já adquiridos.

Para dirimir esses receios, dois encontros foram realizados com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cajazeiras (SINFUMC) e das associações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE). O resultado foi a emenda aprovada que assegura a manutenção integral das gratificações obrigatórias objeto de outras leis, já vigentes e integradas à remuneração de servidores efetivos.

No uso da tribuna os vereadores presentes ressaltaram que esse trabalho demonstra seu compromisso com a gestão participativa e a transparência. O projeto segue agora para sanção da prefeita Maria do Socorro Delfino, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto consolidado. Caso sancionado, a nova regulamentação entrará em vigor imediatamente, respeitando-se os períodos de transição previstos na emenda.