| Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital - 33/2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL | 10/06/2024 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 01/2005 | REGIMENTO INTERNO | 01/12/2005 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1993 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 04/04/1993 |