INFORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA - REEMBOLSO DE TAXA DO CONCURSO CANCELADO

No dia (10/06/2022) fui presencialmente até a sede da Câmara Municipal de Cajazeiras-PB, informar-me a respeito de quando iriam reembolsar o valor que paguei da taxa de inscrição do Concurso Público do respectivo órgão que fora cancelado. Desde setembro de 2021 venho entrando em contato buscando receber o reembolso e desde 13/04/2022 enviei o formulário para receber o reembolso da taxa. Ocorre que o funcionário de nome Herbert Viana Rocha informou que quem estaria realizando o reembolso seria a prefeitura de Cajazeiras. Quando perguntei se o valor da inscrição pago seria atualizado monetariamente, o mesmo (Herbert) aduziu, in verbis, "que a prefeitura não tem condições de arcar com o reembolso do valor com atualização monetária, e que quem não concordasse tomasse as medidas que entendesse necessário." Essa declaração foi presenciada por mais duas funcionárias, uma delas a de nome Jéssica. É pacifico na jurisprudencia que nos casos de cancelamento de concurso, o candidato deve receber o valor pago a título de inscrição COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa da administração pública. Diante dessa declaração, solicito, através desse canal, a confirmação dessa informação passada pelo CHEFE DE GAB. DA PRESIDENCIA HERBERT VIANA ROCHA, que, repetindo, afirmou que o munícipio não teria condições de arcar com o reembolso da taxa de inscrição paga com atualização monetária. Essa informação está correta?