LEI-No-2.886-DE-14-DE-AGOSTO-DE-2020.pdf

por RAFAEL ALEXANDRE GONCALVES última modificação 01/09/2021 17h38
Acrescentam os art. 3º, 3-A, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º a Lei 2.875, de 10 de Junho de 2020, que foram objeto de rejeição de veto pela maioria absoluta dos vereadores que autoriza a concessão de auxílio emergencial aos mototaxistas e taxistas atualmente cadastrados junto à Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito – SCTrans, as trabalhadoras artesanais denominadas de louceiras e os catadores de material reciclável, em razão da paralização de suas atividades como medida para evitar a rápida disseminação do coronavírus nesta cidade, nos termos que especifica e dá outras providências.

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