LEI-No-2.875-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020.pdf

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a suspender o pagamento das parcelas vencidas daqueles que contraíram empréstimos junto ao programa empreender Cajazeiras, bem como a utilizar parte do fundo de reserva desse programa para auxiliar, de forma emergencial, (camelôs) que atuam no Largo da Telemar e adjacências, que já se encontravam cadastrados desde o ano de 2019, a concessão de auxílio emergencial aos mototaxistas e taxistas atualmente cadastrados junto à superintendência cajazeirense de transporte e trânsito - SCTrans, as trabalhadoras artesanais denominadas de louceiras e os catadores de material reciclável, em razão da paralisação de suas atividades como medida para evitar a rápida disseminação do coronavírus nesta cidade, nos termos que especifica e dá outras providências.